O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a nova legislação que reformula as regras e traz um grande pacote de benefícios para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais mudanças está o aumento gradual do teto de faturamento anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto atende a uma demanda histórica da categoria ao permitir a contratação de até dois funcionários formalizados por empresa. O pacote contempla ainda o perdão de débitos acumulados que deve atingir 3,6 milhões de empreendedores, a dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, renegociação de dívidas no Desenrola MEI e o apoio financeiro do chamado Pix MEI.
A sanção presidencial da nova lei do MEI representa uma das mais profundas alterações na legislação voltada aos pequenos negócios desde a criação do regime formal.
Ampliação de limites e geração de empregos
- Novo teto progressivo: O limite máximo de faturamento bruto anual salta dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028, evitando que empreendedores sejam desenquadrados precocemente ao crescerem.
- Aumento da capacidade de contratação: A lei dobra a capacidade de geração de empregos formais do microempreendedor, que agora passa a poder registrar até dois funcionários sob as consolidações trabalhistas.
Anistia de débitos e medidas complementares
Segundo detalhou o Ministério do Empreendedorismo, o perdão fiscal das dívidas acumuladas ao longo dos últimos anos deverá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores cadastrados. O conjunto de medidas aprovado engloba ainda facilidades operacionais como a dispensa de emissão de nota fiscal para vendas destinadas a pessoas físicas, a compra e renegociação de débitos bancários por meio do Desenrola MEI e a concessão de um apoio emergencial de até R$ 5 mil via Pix MEI.
