Em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (16), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, uma atualização nas normas que regem a propaganda eleitoral nas redes sociais. A mudança foca diretamente no funcionamento de canais, fóruns e comunidades em aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, definindo balizas para a caracterização de vínculo oficial com as coligações partidárias.
Critérios de caracterização e responsabilidade legal
A revisão normativa visa sanar divergências jurídicas observadas ao longo da disputa presidencial, como a controvérsia sobre a obrigatoriedade de vinculação do canal "Exército do Lula", gerido de forma autônoma pelo deputado André Janones. Com o novo entendimento, um canal passa a ser considerado integrante oficial da estrutura eleitoral mediante comprovação de elementos objetivos de colaboração ou controle.
Entre os parâmetros fixados para atestar a ligação oficial, destacam-se:
- Emprego de recursos financeiros, materiais ou suporte tecnológico cedidos pelas campanhas;
- Intercâmbio habitual e coordenado de conteúdos fornecidos pela equipe do candidato;
- Divulgação direta de links de convite para a plataforma nas redes oficiais da candidatura;
- Orientação direta da campanha sobre metas, frequência ou direcionamento do material publicado.
Por outro lado, a Corte definiu que aparições isoladas de candidatos como convidados em transmissões ou menções pontuais em entrevistas não configuram vínculo oficial.
Segurança jurídica e pacificação dos processos
Sempre que a ligação formal for constatada, a coligação terá o dever de cadastrar a plataforma perante a Justiça Eleitoral e responderá pela licitude de todas as informações distribuídas.
A fixação dessas diretrizes atende a demandas das assessorias jurídicas que pleiteavam limites claros entre a comunicação institucional e o engajamento voluntário de militantes. A expectativa no tribunal é que a uniformização do tema auxile no destravamento de acordos judiciais para mitigar o acúmulo de representações eleitorais na reta final do pleito.
